Flashcard FC607842
Quando aeronaves e navios brasileiros são considerados extensão do território nacional para fins da lei penal militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
INCAB (ex FUNCAB) · 2010
Quando aeronaves e navios brasileiros são considerados extensão do território nacional para fins da lei penal militar?
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Resposta
Aeronaves e navios brasileiros são considerados extensão do território nacional para fins da lei penal militar quando estiverem sob comando militar, militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada.• Comando militar: aplica-se a lei penal militar quando a embarcação ou aeronave estiver sob comando militar.
• Uso militar: aplica-se quando forem militarmente utilizados.
• Ordem legal: aplica-se quando estiverem ocupados por ordem legal de autoridade competente.
• Propriedade privada: a condição de propriedade privada não afasta a incidência da lei penal militar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603180
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em