Flashcard FC607844
Quando uma conduta é tratada como crime militar em tempo de paz?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CRS (PM MG) · 2010
Quando uma conduta é tratada como crime militar em tempo de paz?
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Resposta
Os crimes previstos no Código Penal Militar são considerados crimes militares em tempo de paz quando estiverem definidos de modo diverso na lei penal comum ou não constarem nela.• Definição diversa: quando a redação do CPM difere da lei penal comum, aplica-se o CPM aos fatos enquadráveis pelo código militar.
• Ausência na lei comum: se a conduta não consta na lei penal comum, ela é crime militar se prevista no CPM.
• Regime e competência: aplicam-se regime, competência e sanções militares, salvo disposição especial em contrário.
Veja como foi cobrado:
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