Flashcard FC607845
O que determina o princípio da retroatividade da lei penal mais benigna?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
MS (SARMENTO) · 2010
O que determina o princípio da retroatividade da lei penal mais benigna?
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Resposta
A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.• Redução da pena: o juiz promoverá a redução da pena.
• Readequação da classificação jurídica: o juiz promoverá a readequação da classificação jurídica.
• Extinção da punibilidade: quando couber, o juiz promoverá a extinção da punibilidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603183
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