Flashcard FC607846
A lei temporária aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência mesmo que tenha expirado antes do julgamento?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
MS (SARMENTO) · 2010
A lei temporária aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência mesmo que tenha expirado antes do julgamento?
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Resposta
A lei temporária aplica-se ao fato cometido durante sua vigência, ainda que tenha expirado antes do julgamento.Lei temporária produz efeitos sobre delitos cometidos durante sua vigência, conforme previsão do Código Penal Militar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603184
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