Flashcard FC607848
Qual é a regra do Código Penal Militar sobre a retroatividade da lei penal mais benigna?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Qual é a regra do Código Penal Militar sobre a retroatividade da lei penal mais benigna?
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Resposta
O Código Penal Militar admite a retroatividade da lei penal mais benigna e determina que a norma posterior que favorecer o agente seja aplicada retroativamente, inclusive quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.• Retroatividade: a norma posterior mais favorável ao agente é aplicada mesmo após condenação irrecorrível.
• Efeito sobre a execução: alcança a execução e os efeitos penais da condenação, podendo extinguir a punibilidade se houver descriminalização do fato.
• Critério de comparação: avalia‑se separadamente a lei anterior e a posterior, cada uma considerada no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.
Veja como foi cobrado:
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