Flashcard FC607849
Qual é a competência, Justiça Militar ou Justiça Comum, para crimes entre militares da ativa, fraude em orelhão dentro de organização militar e ingresso clandestino de civil em qua
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Marinha · 2010
Qual é a competência, Justiça Militar ou Justiça Comum, para crimes entre militares da ativa, fraude em orelhão dentro de organização militar e ingresso clandestino de civil em quartel?
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Resposta
A competência é, respectivamente, Justiça Militar, Justiça Comum e Justiça Militar.
• Militar contra militar: crime praticado por militar da ativa contra outro militar da ativa é, em regra, da Justiça Militar, sendo a lesão corporal grave de competência militar.
• Fraude em orelhão: uso de artifício no telefone público dentro de organização militar para evitar pagamento não se subsume às hipóteses de competência militar, sendo de competência da Justiça Comum.
• Ingresso clandestino: civil que ingressa clandestinamente em quartel pratica tipo previsto no CPM, devendo apuração e julgamento ocorrer na Justiça Militar.
Veja como foi cobrado:
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