Flashcard FC607850
Militar da reserva remunerada contratado para prestar tarefa na administração militar e responsável por bens sob sua guarda está sujeito à lei penal militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Marinha · 2009
Militar da reserva remunerada contratado para prestar tarefa na administração militar e responsável por bens sob sua guarda está sujeito à lei penal militar?
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Resposta
Sim. Está sujeito ao devido processo na legislação penal militar, pois se equipara ao militar da ativa para efeitos de aplicação da lei penal militar.• Equiparação: equipara-se ao militar da ativa para efeitos da lei penal militar, possibilitando a instauração de processo penal militar pela apropriação de bens sob sua responsabilidade.
Veja como foi cobrado:
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