Flashcard FC607851
Quando um militar estrangeiro em comissão ou em estágio em instituição militar no Brasil fica sujeito à lei penal militar brasileira?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Marinha · 2009
Quando um militar estrangeiro em comissão ou em estágio em instituição militar no Brasil fica sujeito à lei penal militar brasileira?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Militar estrangeiro em comissão ou em estágio em instituições militares no Brasil fica sujeito à lei penal militar brasileira.
• Sujeição: Aplica-se ao militar estrangeiro em comissão ou em estágio em instituição militar no Brasil, que pode ser investigado, processado e julgado pela Justiça Militar pelos fatos ocorridos em solo nacional ou em área sob administração militar.
• Tratados internacionais: Tratados ou convenções que disponham de modo diverso prevalecem e podem limitar a aplicabilidade da lei penal militar brasileira.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603189
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em