Flashcard FC607852
Qual o status atual da figura do assemelhado no sistema jurídico brasileiro em tempo de paz?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CESGRANRIO · 2009
Qual o status atual da figura do assemelhado no sistema jurídico brasileiro em tempo de paz?
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Resposta
A figura do assemelhado não existe mais no sistema jurídico brasileiro em tempo de paz.Assemelhado: era a expressão usada para designar servidor civil de ministério militar submetido a preceito de disciplina militar e, com a revogação expressa do art. 21 do Código Penal Militar pela Lei 14.688/2023, deixou de poder ser aplicado para sujeitar civis ao regime do CPM em tempo de paz.
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