Flashcard FC607854
Onde se aplica a lei penal militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CESGRANRIO · 2009
Onde se aplica a lei penal militar?
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Resposta
A lei penal militar aplica-se a todo e qualquer crime militar praticado dentro e fora do território nacional.
• Territorialidade e extraterritorialidade: combina princípios que permitem ao Estado julgar fatos ocorridos no território nacional ou no exterior quando envolvem atividade militar.
• Aeronaves e navios: considerados extensão do território nacional quando estão sob comando ou utilização militar.
• Processamento estrangeiro: a incidência da lei penal militar independe de eventual processamento em país estrangeiro.
Veja como foi cobrado:
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