Flashcard FC607857
As infrações dos regulamentos disciplinares são punidas pelo Código Penal Militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CPCON UEPB · 2006
As infrações dos regulamentos disciplinares são punidas pelo Código Penal Militar?
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Resposta
Não, essas infrações não são punidas pelo Código Penal Militar.• Natureza disciplinar: Essas condutas são tratadas no âmbito disciplinar, com procedimentos e sanções administrativas e disciplinares.
• Limitação do CPM: Somente condutas previstas como crime no Código Penal Militar são processadas criminalmente, preservando a distinção entre punição penal e disciplina interna.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603195
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