Flashcard FC607858
Para efeitos da lei penal militar, como se considera o posto ou graduação do militar da reserva ou reformado quando ele pratica ou sofre crime militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CPCON UEPB · 2006
Para efeitos da lei penal militar, como se considera o posto ou graduação do militar da reserva ou reformado quando ele pratica ou sofre crime militar?
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Resposta
O militar da reserva ou reformado conserva, para efeitos da lei penal militar, as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação quando pratica ou contra ele é praticado crime militar.
• Qualificação: A graduação é considerada na tipificação do crime e nas circunstâncias que o qualificam.
• Competência: A graduação influencia a competência da Justiça Militar para processar e julgar o fato.
• Alcance penal: Essa conservação tem alcance estritamente penal, não implica retorno ao serviço ativo nem confere funções administrativas.
• Penas acessórias: A graduação pode influenciar agravantes e penas acessórias, como a perda de posto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603196
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