Flashcard FC607859
Quando o crime praticado por civil contra militar é considerado crime militar em tempo de paz?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
DECEx · 2006
Quando o crime praticado por civil contra militar é considerado crime militar em tempo de paz?
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Resposta
É considerado crime militar em tempo de paz quando o militar estiver exercendo atribuição de caráter militar ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública.• Nexo funcional: o vínculo entre o fato e a atividade militar, exigindo que o militar atue em atribuição de caráter militar ou em missão de garantia da ordem pública.
• Competência: a infração praticada pelo civil nessa situação submete-se à Justiça Militar em tempo de paz.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603197
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