Flashcard FC607866
Quando começa e quando termina o tempo de guerra para efeitos penais militares?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Marinha · 2005
Quando começa e quando termina o tempo de guerra para efeitos penais militares?
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Resposta
O tempo de guerra começa com a declaração ou reconhecimento do estado de guerra, ou com o decreto de mobilização, e termina quando é ordenada a cessação das hostilidades.
• Início: começa com a declaração ou reconhecimento do estado de guerra, ou com o decreto de mobilização quando nele esteja compreendido esse reconhecimento.
• Término: termina quando ordenada a cessação das hostilidades, sendo que a assinatura do tratado de paz pode ocorrer posteriormente sem alterar a data de término.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603204
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