Flashcard FC607867
Se nova lei descriminaliza conduta antes típica, qual providência do juiz-auditor?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2001
Se nova lei descriminaliza conduta antes típica, qual providência do juiz-auditor?
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Resposta
O juiz-auditor declara extinta a punibilidade e determina o arquivamento dos autos.• Lex mitior: a lei posterior mais benéfica retroage ao fato.
• Efeito processual: extinção da punibilidade por ausência de fato típico e arquivamento dos autos.
• Atuação do juiz: pode reconhecer o efeito de ofício ou a pedido.
• Fundamento: Art. 2º, §1º do CPM prevê aplicação retroativa da lei posterior favorável, inclusive com processo em curso ou sentença definitiva.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603205
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