Flashcard FC607875
Qual o efeito da abolitio criminis e quando se considera praticado o crime pelo Código Penal Militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Qual o efeito da abolitio criminis e quando se considera praticado o crime pelo Código Penal Militar?
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Resposta
A abolitio criminis faz cessar a execução da pena e os efeitos penais da condenação desde a vigência da nova lei, e o crime se considera praticado no momento da ação ou omissão.• Abolitio criminis: faz cessar a execução da pena e os efeitos penais da condenação desde a vigência da nova lei, pois o Estado perde fundamento para manter a punição.
• Teoria da Atividade: considera o crime praticado no momento da ação ou omissão, ainda que o resultado ocorra depois, sendo essencial para fixar circunstâncias como a idade ou a situação de serviço do agente.
Veja como foi cobrado:
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