Flashcard FC607879
Quando a atenuação da pena por erro de direito é vedada?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
FCC · 2025
Quando a atenuação da pena por erro de direito é vedada?
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Resposta
A atenuação da pena por erro de direito é vedada quando o crime atenta contra o dever militar.Dever militar: nesses casos a gravidade do atentado à disciplina, hierarquia e eficiência do serviço impõe a manutenção da responsabilização plena.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603217
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