Flashcard FC607882
Quais causas excluem a ilicitude da conduta?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Instituto AOCP · 2024
Quais causas excluem a ilicitude da conduta?
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Resposta
Estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito excluem a ilicitude da conduta.• Estado de necessidade: consiste em sacrificar um bem jurídico para evitar perigo atual e inevitável a outro bem de valor superior.
• Legítima defesa: ocorre quando alguém repele agressão atual e injusta, usando meios proporcionais para proteger direito próprio ou alheio.
• Estrito cumprimento do dever legal: aplica-se ao agente público que age no âmbito de suas funções, observando a lei que lhe impõe a atuação.
• Exercício regular de direito: abrange condutas autorizadas pelo ordenamento jurídico que realizam um poder ou prerrogativa reconhecida.
Veja como foi cobrado:
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