Flashcard FC607883
Como o Código Penal Militar trata o erro quanto à responsabilidade penal?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Legalle · 2024
Como o Código Penal Militar trata o erro quanto à responsabilidade penal?
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Resposta
O CPM prevê que o erro afeta a responsabilidade conforme sua origem e o que foi atingido, podendo implicar responsabilidade culposa ou dolosa segundo o caso.• Erro por culpa: se o erro resulta de culpa, o agente responde na modalidade culposa quando o fato for punível como crime culposo.
• Erro provocado: quem provocou o erro responde pelo resultado, a título de dolo ou de culpa, conforme sua conduta subjetiva.
• Erro de identidade: quando se atinge pessoa diversa da pretendida, aplica-se a lei como se a vítima fosse a visada, considerando‑se as qualidades da pessoa pretendida para tipificação e pena.
• Bem jurídico diverso: se por erro ou outro acidente é lesionado outro bem jurídico, responde‑se por culpa se o fato é previsto como crime culposo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603221
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