Flashcard FC607886
Qual a natureza e o efeito do estado de necessidade no Código Penal Militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
VUNESP · 2024
Qual a natureza e o efeito do estado de necessidade no Código Penal Militar?
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Resposta
É um estado de necessidade exculpante que exclui a culpabilidade, segundo a teoria diferenciadora adotada pelo Código Penal Militar.• Perigo: perigo certo e atual que o agente não provocou nem podia de outro modo evitar.
• Protegido: direito próprio ou de pessoa ligada por estreitas relações de parentesco ou afeição.
• Sacrifício: pode sacrificar direito alheio, inclusive quando superior ao direito protegido.
Veja como foi cobrado:
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