Flashcard FC607890
Que teoria adotou o Código Penal Militar quanto ao estado de necessidade?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Instituto AOCP · 2023
Que teoria adotou o Código Penal Militar quanto ao estado de necessidade?
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Resposta
O Código Penal Militar adotou a teoria diferenciadora, na qual o estado de necessidade, a depender do caso, atua ora como excludente de ilicitude ora como excludente de culpabilidade.• Excludente de ilicitude: aplica-se quando o bem sacrificado é claramente inferior ao bem protegido e a conduta se impõe como única saída razoável.
• Excludente de culpabilidade: o fato permanece ilícito, mas o agente fica exculpado por impossibilidade de agir de outro modo, sendo típico em conflito entre bens iguais.
Veja como foi cobrado:
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