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Flashcard FC607891

O que é crime impropriamente militar?

Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)

CEBRASPE (CESPE) · 2023

De acordo com o assunto Direito Penal Militar: Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM), responda:

O que é crime impropriamente militar?
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Resposta

Crime impropriamente militar é o crime de natureza comum praticado por militar que, por não estar vinculado à função ou à disciplina militar, será julgado pela Justiça Militar.

Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem é conduta típica de lesão corporal, exemplo de crime comum que, quando praticado por policial militar, configura crime impropriamente militar e sujeita o agente à competência da Justiça Militar.




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