Flashcard FC607893
O que é o erro de direito no Código Penal Militar e qual seu efeito quando escusável?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
FGV · 2022
O que é o erro de direito no Código Penal Militar e qual seu efeito quando escusável?
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Resposta
O erro de direito no Código Penal Militar ocorre quando o agente supõe lícito o fato por ignorância ou por falsa interpretação da lei.• Efeito escusável: a pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave, sem excluir o dolo.
• Limitação: a mitigação não se aplica aos crimes que atentem contra o dever militar.
Veja como foi cobrado:
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