Flashcard FC607894
Em que condições a estrita obediência exime o militar de responsabilidade penal?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
SELECON · 2022
Em que condições a estrita obediência exime o militar de responsabilidade penal?
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Resposta
A estrita obediência exime o militar quando ele cumpre ordem direta do superior hierárquico relacionada com matéria de serviço, sem excesso na execução.• Ordem direta: determinação do superior imediato cumprida pelo subordinado como serviço oficial.
• Matéria de serviço: a ordem deve referir-se a atividade ou tarefa de serviço oficial.
• Sem excesso: o cumprimento não pode ultrapassar os limites da ordem recebida.
• Responsabilidade do superior: o superior responde pela ordem, salvo se for manifestamente criminosa, caso em que o inferior também pode ser punido.
Veja como foi cobrado:
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