Flashcard FC607908
O que prevê o Código Penal Militar sobre erro plenamente escusável, erro por culpa e excesso por perturbação quanto à responsabilidade penal?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CRS (PM MG) · 2022
O que prevê o Código Penal Militar sobre erro plenamente escusável, erro por culpa e excesso por perturbação quanto à responsabilidade penal?
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Resposta
O Código Penal Militar prevê isenção de pena para o erro plenamente escusável, responsabilidade quando o erro deriva de culpa se o fato for culposo, e não punibilidade do excesso quando este resulta de escusável surpresa ou perturbação de ânimo.• Erro plenamente escusável: se o agente supõe, por erro justificável, a existência de situação que tornaria a ação legítima, há isenção de pena.
• Erro por culpa: quando o erro decorre de culpa, responde-se nessa modalidade se o fato for punível como crime culposo.
• Excesso por perturbação: o excesso não é punível quando resulta de escusável surpresa ou perturbação de ânimo diante da situação.
Veja como foi cobrado:
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