Flashcard FC607913
Qual é a regra do Código Penal Militar sobre a punibilidade do crime culposo?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
IADES · 2021
Qual é a regra do Código Penal Militar sobre a punibilidade do crime culposo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Código Penal Militar estabelece que, salvo os casos expressos em lei, só se pune quem pratica o fato dolosamente.Em outras palavras, a regra é a imputação por dolo, a culpa só gera responsabilidade penal quando a própria norma militar a prevê.
Isso significa que condutas meramente negligentes, imprudentes ou imperitas não resultam em punição penal militar, a não ser que haja previsão legal específica transformando esse comportamento culposo em crime.
Do ponto de vista prático, cabe ao legislador militar tipificar as hipóteses em que a culpa será punível. Em processo, essa regra favorece o réu quando faltar prova de dolo ou previsão legal para a culpa.
Fundamento legal: art. 33, parágrafo único do Código Penal Militar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603251
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em