Flashcard FC607914
Como o estado de necessidade atua no Direito Penal Militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
FGV · 2021
Como o estado de necessidade atua no Direito Penal Militar?
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Resposta
O estado de necessidade pode ser excludente de culpabilidade ou excludente do crime, conforme o caso concreto.• Excludente de culpabilidade: é quando o agente, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligada por estreitas relações, diante de perigo certo e atual que não provocou e que não podia evitar, sacrifica direito alheio, desde que não lhe fosse razoavelmente exigível conduta diversa, sendo o fato típico, mas o agente não culpável.
• Excludente do crime: é quando o agente pratica o fato para preservar direito seu ou alheio de perigo certo e atual, não provocado por ele, e o mal causado é consideravelmente inferior ao mal evitado, sendo o agente desobrigado de enfrentar o perigo, de modo que o fato deixa de ser crime.
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