Flashcard FC607927
O arrependimento posterior possui previsão específica no Código Penal Militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CRS (PM MG) · 2019
O arrependimento posterior possui previsão específica no Código Penal Militar?
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Resposta
O arrependimento posterior não tem previsão específica no Código Penal Militar.• Arrependimento posterior: restituição da coisa ou reparação do dano feita após a consumação, mas antes do recebimento da denúncia, prevista no art. 16 do Código Penal com redução da pena de um a dois terços, enquanto o CPM não traz regra análoga, embora contenha no art. 31 dispositivos sobre desistência voluntária e arrependimento eficaz.
Veja como foi cobrado:
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