Flashcard FC607932
Quando prevalece o tipo penal do Código Penal Militar em face do Código Penal comum e o que é crime militar por equiparação?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
DECEx · 2018
Quando prevalece o tipo penal do Código Penal Militar em face do Código Penal comum e o que é crime militar por equiparação?
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Resposta
Prevalece, via de regra, o tipo penal do Código Penal Militar quando um fato está previsto tanto no Código Penal Militar quanto no Código Penal comum, porque se trata de norma de conteúdo material e de lei especial que prevalece sobre a comum.• Prevalência do CPM: o tipo do Código Penal Militar costuma prevalecer sobre o do Código Penal comum por ser norma de conteúdo material e por a lei especial prevalecer sobre a comum.
• Crime por equiparação: delito previsto na legislação penal comum que, se enquadrado nas hipóteses do art. 9º do Código Penal Militar, passa a ser tratado como crime militar.
Veja como foi cobrado:
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