Flashcard FC607941
Quando o agente pode ser punido por fato culposo no Código Penal Militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CRS (PM MG) · 2017
Quando o agente pode ser punido por fato culposo no Código Penal Militar?
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Resposta
O agente só poderá ser punido por fato praticado de forma culposa quando houver previsão legal expressa.Trata-se de corolário do princípio da legalidade, de modo que, em regra, a sanção penal exige dolo, cabendo à lei especificar as hipóteses em que se admite a responsabilização por culpa.
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