Flashcard FC607943
O que demonstra a teoria do cubo impossível sobre o crime propriamente militar, qual a regra para militares estrangeiros em comissão ou estágio no Brasil e pode um civil cometer cr
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
DECEx · 2017
O que demonstra a teoria do cubo impossível sobre o crime propriamente militar, qual a regra para militares estrangeiros em comissão ou estágio no Brasil e pode um civil cometer crime militar em tempo de paz?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A teoria do cubo impossível demonstra que o conceito de crime propriamente militar é indefinido; militares estrangeiros em comissão ou estágio no Brasil ficam sujeitos à lei penal militar brasileira salvo disposição de tratado ou convenção; e civis podem praticar crime militar em tempo de paz quando o fato atinge instituições ou funcionários militares no exercício de suas funções.• Teoria do cubo impossível: ilustra a dificuldade e a impossibilidade de traçar uma definição precisa de crime propriamente militar no direito brasileiro.
• Militares estrangeiros: em comissão ou estágio no Brasil submetem-se, em regra, à lei penal militar brasileira, salvo disposição de tratado ou convenção, prevalecendo a territorialidade.
• Crime militar por civil: é possível em tempo de paz quando o crime é contra instituições ou funcionários militares no exercício de suas funções, atraindo a competência da Justiça Militar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603281
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em