Flashcard FC607945
Qual é a regra geral sobre a exigência de dolo para a punição no Código Penal Militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Marinha · 2017
Qual é a regra geral sobre a exigência de dolo para a punição no Código Penal Militar?
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Resposta
Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.• Culpabilidade: princípio que exige dolo para a punição, isto é, vontade e consciência da prática do fato típico ou assunção do risco de produzi-lo.
• Culposo: conduta em que o resultado decorre de negligência, imprudência ou imperícia e só gera responsabilidade penal quando a lei expressamente a prevê.
Veja como foi cobrado:
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