Flashcard FC607946
Qual a consequência penal da ineficácia absoluta do meio ou da absoluta impropriedade do objeto?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CONSULPLAN · 2017
Qual a consequência penal da ineficácia absoluta do meio ou da absoluta impropriedade do objeto?
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Resposta
Nenhuma pena é aplicável, mesmo havendo dolo.• Crime impossível: a consumação do tipo penal torna-se materialmente impossível, inexistindo o resultado típico, de modo que não se pune a tentativa quando o meio ou o objeto é absolutamente ineficaz ou impróprio.
Veja como foi cobrado:
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