Flashcard FC607949
Quais são as hipóteses de exclusão da ilicitude que tornam a conduta não crime?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
IAUPE · 2017
Quais são as hipóteses de exclusão da ilicitude que tornam a conduta não crime?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As condutas praticadas em exercício regular de direito, em estado de necessidade e em estrito cumprimento do dever legal excluem a ilicitude, não configurando crime.• Exercício regular de direito: o agente pratica conduta previamente autorizada pela norma jurídica, faltando o elemento antijurídico porque o ordenamento permite o comportamento.
• Estado de necessidade: há perigo atual à proteção de um bem, admitindo-se a supressão de um bem menos valioso para salvar outro mais relevante, exigindo-se necessidade, proporcionalidade e ausência de culpa na criação do perigo.
• Estrito cumprimento do dever legal: o agente age em conformidade com uma obrigação imposta pela lei, o ato sendo exigido ou permitido pela função legal que desempenha dentro dos limites e finalidades previstos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603287
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em