Flashcard FC607952
Qual o efeito do erro plenamente escusável sobre a inexistência de fato que constitui o crime no Código Penal Militar e no Código Penal Comum?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
VUNESP · 2016
Qual o efeito do erro plenamente escusável sobre a inexistência de fato que constitui o crime no Código Penal Militar e no Código Penal Comum?
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Resposta
No Código Penal Militar afasta a culpabilidade e isenta o agente de pena, e no Código Penal Comum exclui o dolo, com possível responsabilização culposa se a lei prever.• Código Penal Militar: erro plenamente escusável sobre a inexistência de fato afasta a culpabilidade e isenta o agente de pena.
• Código Penal Comum: o erro sobre elemento do tipo exclui o dolo, podendo o fato ser punido como crime culposo se a lei assim dispuser.
Veja como foi cobrado:
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