Flashcard FC607954
Qual a diferença no tratamento da ordem de superior entre o Código Penal comum e o Código Penal Militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
DECEx · 2015
Qual a diferença no tratamento da ordem de superior entre o Código Penal comum e o Código Penal Militar?
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Resposta
A diferença é que o Código Penal comum admite que o subordinado questione a legalidade da ordem e sujeita-a a exame jurídico, enquanto o Código Penal Militar impõe maior dever de obediência, permitindo desobediência apenas diante de ordem manifestamente criminosa.• Código Penal comum: admite que o agente público questione a legalidade da ordem e que obedecer a uma ordem ilegal não afaste automaticamente sua responsabilização.
• Código Penal Militar: impõe forte dever de obediência, dispensando o cumprimento apenas quando a ordem for manifestamente criminosa.
Veja como foi cobrado:
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