Flashcard FC607957
Como são punidas a tentativa e o erro de direito escusável no Código Penal Militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
DIRENS Aeronáutica · 2015
Como são punidas a tentativa e o erro de direito escusável no Código Penal Militar?
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Resposta
A tentativa é punida com pena diminuída de um a dois terços, podendo o juiz, em caso de excepcional gravidade, aplicar a pena do crime consumado, e o erro de direito escusável admite atenuação ou substituição por pena menos grave quando o agente, salvo em crimes contra o dever militar, supõe lícito o fato por ignorância ou erro de interpretação da lei.• Tentativa: pena correspondente ao crime, diminuída de um a dois terços, salvo possibilidade de aplicar a pena do crime consumado em caso de excepcional gravidade.
• Erro de direito escusável: admite atenuação ou substituição por pena menos grave quando o agente, exceto em crimes contra o dever militar, supõe lícito o fato por ignorância ou erro de interpretação da lei, se escusáveis.
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