Flashcard FC607958
O que é o estado de necessidade coativo no Código Penal Militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
DECEx · 2015
O que é o estado de necessidade coativo no Código Penal Militar?
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Resposta
O estado de necessidade coativo é uma excludente de ilicitude em que o comandante, diante de perigo iminente ou grave calamidade, compela subalternos por meios violentos a executar serviços ou manobras para salvar a unidade ou vidas ou evitar desânimo, terror, desordem, rendição, revolta ou saque.
• Perigo iminente: existência de perigo iminente ou grave calamidade que autoriza a medida.
• Compulsão violenta: uso de meios violentos para compelir os subalternos a agir.
• Finalidade salvadora: objetivo de salvar a unidade ou vidas ou evitar desânimo, terror, desordem, rendição, revolta ou saque.
• Qualidade do agente: atuação restrita ao comandante ou equiparado ao comandante.
• Aplicação temporal: aplica-se em tempo de paz e em tempo de guerra.
Veja como foi cobrado:
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