Flashcard FC607961
Quando o erro de fato plenamente escusável isenta o agente de pena no Código Penal Militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
DECEx · 2014
Quando o erro de fato plenamente escusável isenta o agente de pena no Código Penal Militar?
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Resposta
Isenta o agente quando ele, por erro plenamente escusável, supõe existir fato que tornaria sua ação legítima, tornando a conduta atípica e isenta de pena.• Erro de fato: quando o agente acredita sinceramente na existência de fato que justificaria sua ação, hipótese em que o erro é juridicamente desculpável e afasta a pena.
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