Flashcard FC607964
Quando um civil que pratica crime permanente pode ser alcançado pelo Código Penal Militar ao ingressar na PMMG por concurso público?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CRS (PM MG) · 2014
Quando um civil que pratica crime permanente pode ser alcançado pelo Código Penal Militar ao ingressar na PMMG por concurso público?
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Resposta
Ao ingressar na Polícia Militar de Minas Gerais por concurso público, o civil torna-se militar e poderá responder pelo Código Penal Militar se a conduta delituosa de caráter permanente se mantiver quando estiver em atividade militar ou em lugar sujeito à administração militar.
• Crimes permanentes: receptação, tráfico de entorpecentes ou extorsão mediante sequestro podem perdurar no tempo e, se mantidos quando em serviço ou em lugar sujeito à administração militar, sujeitam o agente à responsabilização militar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603302
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