Flashcard FC607968
Como se resolve o conflito entre o Código de Trânsito Brasileiro e o Código Penal Militar na caracterização do crime militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Como se resolve o conflito entre o Código de Trânsito Brasileiro e o Código Penal Militar na caracterização do crime militar?
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Resposta
O Código de Trânsito Brasileiro não afasta a incidência do Código Penal Militar, aplicando-se o princípio da especialidade, de modo que o CPM prevalece quando a conduta do militar se amolda a um tipo penal militar.• Princípio da especialidade: a norma especial (CPM) prevalece sobre a geral (CTB) quando houver conflito normativo.
• Aplicação do CPM: aplica-se ao militar sempre que a conduta se enquadrar em tipo penal militar, mesmo havendo previsão análoga no CTB.
• Subsidiariedade: o direito penal comum atua apenas quando não existir norma militar aplicável.
• Competência: crime militar caracterizado implica, em regra, processamento e julgamento pela Justiça Militar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603306
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