Flashcard FC607970
O Código Penal Militar prevê a inexigibilidade de conduta diversa?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
O Código Penal Militar prevê a inexigibilidade de conduta diversa?
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Resposta
Sim, o Código Penal Militar prevê expressamente a inexigibilidade de conduta diversa.
• Inexigibilidade: é condição normativa que afasta a culpabilidade, não sendo elemento do tipo penal, mas requisito para excluir a responsabilidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603308
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