Flashcard FC607976
Como o CPM trata a desistência voluntária e o arrependimento eficaz em relação ao CP comum?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
DECEx · 2013
Como o CPM trata a desistência voluntária e o arrependimento eficaz em relação ao CP comum?
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Resposta
O CPM adota tratamento idêntico ao do Código Penal comum, limitando a responsabilidade aos atos já praticados quando há desistência voluntária ou arrependimento eficaz.• Desistência voluntária: interrupção da execução antes da consumação, com vontade de não prosseguir, respondendo apenas pelos atos já praticados.
• Arrependimento eficaz: prática de ato que impede o resultado após os atos necessários à consumação, igualmente limitando a responsabilidade aos atos praticados.
• Voluntariedade: ambos exigem comportamento voluntário e têm tratamento normativo e efeito penal idênticos nos dois códigos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603314
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