Flashcard FC607977
Como o Código Penal Militar diferencia os estados de necessidade exculpante e justificante?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
DECEx · 2013
Como o Código Penal Militar diferencia os estados de necessidade exculpante e justificante?
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Resposta
O CPM prevê duas espécies de estado de necessidade com efeitos distintos.• Exculpante: opera como excludente de culpabilidade quando o agente, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem esteja ligada, sacrifica direito alheio diante de perigo certo e atual que não provocou e que não podia evitar, e não lhe era razoavelmente exigível conduta diversa.
• Justificante: atua como excludente de ilicitude quando o mal causado é consideravelmente inferior ao mal evitado e não havia obrigação legal de enfrentar o perigo.
Veja como foi cobrado:
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