Flashcard FC607981
Qual teoria o Código Penal Militar adota sobre o estado de necessidade?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Marinha · 2012
Qual teoria o Código Penal Militar adota sobre o estado de necessidade?
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Resposta
O Código Penal Militar adota a teoria diferenciadora do estado de necessidade.• Excludente do crime: exige ponderação entre bens, de modo que o mal causado seja consideravelmente inferior ao mal evitado, tratando-se de análise de proporcionalidade.
• Excludente da culpabilidade: afasta a reprovabilidade quando não era razoavelmente exigível do agente uma conduta diversa, configurando inexigibilidade de conduta diversa, mesmo que o bem sacrificado seja superior.
Veja como foi cobrado:
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