Flashcard FC607982
Quais são as categorias de erro no Código Penal comum e no Código Penal Militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
DECEx · 2012
Quais são as categorias de erro no Código Penal comum e no Código Penal Militar?
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Resposta
No Código Penal comum há erro de tipo e erro de proibição, e no Código Penal Militar há erro de fato e erro de direito.• Erro de tipo: erro sobre elemento constitutivo do tipo penal, que exclui o dolo e admite, quando a lei prever, punição por crime culposo.
• Erro de proibição: desconhecimento ou falsa avaliação da ilicitude do ato, se inevitável isenta, se evitável pode reduzir a pena.
• Erro de fato: ocorre quando o agente supõe, por erro plenamente escusável, a inexistência de fato que constitui o crime, o que o isenta de pena.
• Erro de direito: erro sobre a aplicação ou interpretação da norma, que se escusável pode atenuar ou substituir a pena, salvo nos crimes contra o dever militar.
Veja como foi cobrado:
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