Flashcard FC607983
Em que condições a obediência a ordem direta exclui a culpabilidade?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
DECEx · 2011
Em que condições a obediência a ordem direta exclui a culpabilidade?
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Resposta
A obediência a ordem direta de superior hierárquico, em assunto relativo a serviço, afasta a culpabilidade quando a ordem é efetivamente cumprida pelo agente.• Ordem direta: deve ser emanada de superior hierárquico e versar sobre matéria de serviço, sendo cumprida pelo subordinado.
• Efeito jurídico: a culpabilidade é afastada, não se imputando responsabilidade penal se os requisitos estiverem preenchidos.
• Limites: ordens claramente ilegítimas ou alheias às atribuições de serviço não costumam excluir a culpabilidade.
Veja como foi cobrado:
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