Flashcard FC607989
Como o Código Penal Militar trata o estado de necessidade?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Como o Código Penal Militar trata o estado de necessidade?
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Resposta
No Código Penal Militar o estado de necessidade segue a teoria diferenciadora do direito penal alemão e pode ser exculpante ou justificante.• Estado de necessidade exculpante: exclui a culpabilidade, pois há inexigibilidade de conduta diversa, o agente não podia evitar o perigo certo e atual sem sacrificar direito alheio e não lhe era razoável exigir outro comportamento.
• Estado de necessidade justificante: exclui a ilicitude quando o mal causado é consideravelmente inferior ao mal evitado, o perigo é certo e atual, não provocado pelo agente e este não era legalmente obrigado a enfrentar o risco.
Veja como foi cobrado:
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