Flashcard FC607990
Qual a diferença entre estado de necessidade exculpante e justificante?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Marinha · 2010
Qual a diferença entre estado de necessidade exculpante e justificante?
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Resposta
O estado de necessidade exculpante exclui a culpabilidade quando o bem protegido tem igual ou menor importância que o sacrificado; o estado de necessidade justificante afasta a ilicitude quando o bem salvo é consideravelmente mais valioso.
• Estado de necessidade exculpante: ocorre quando o bem protegido tem importância igual ou inferior ao bem sacrificado, mantendo-se a ilicitude do fato, mas exclui‑se a culpabilidade em razão da inexigibilidade de conduta diversa.
• Estado de necessidade justificante: ocorre quando o bem salvo é consideravelmente mais valioso que o bem atingido, afastando‑se a ilicitude, e exige perigo certo e atual, não provocado pelo agente e sem obrigação legal de enfrentá‑lo.
Veja como foi cobrado:
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