Flashcard FC607992
Aberração no golpe (aberratio ictus) é causa de exclusão da culpabilidade no Código Penal Militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CESGRANRIO · 2009
Aberração no golpe (aberratio ictus) é causa de exclusão da culpabilidade no Código Penal Militar?
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Resposta
A aberração no golpe (aberratio ictus) não exclui a culpabilidade no Código Penal Militar.• Aberratio ictus: erro na execução em que o agente atinge pessoa ou coisa diversa da visada, defeito do resultado ou do objeto visado, não de incapacidade moral ou intelectual do agente.
• Exclusão da culpabilidade: situações que tornam o agente incapaz de entender ou de se determinar conforme esse entendimento, ou que tornam impossível exigir conduta diversa.
• Consequência: o erro na execução não se enquadra nas hipóteses do art. 49 do CPM, não exclui a culpabilidade, podendo eventualmente alterar a tipicidade ou a qualificadora, ou gerar concurso de crimes, sem afastar imputabilidade ou exigibilidade de comportamento diverso.
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